Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores podem recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) em caso de conflito de consumo.

A Petito está disponível para qualquer esclarecimento ou resolução de problemas relacionados com as suas encomendas. Sempre que surgir uma situação que deseje ver resolvida, recomendamos que entre primeiro em contacto connosco através do email:
📩 petitobaby.pt@gmail.com

Caso não seja possível chegar a um acordo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

**Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto**  
Morada: Rua Damião de Góis, 31, loja 6, 4050-225 Porto  
Telefone: 225 029 791 / 225 508 349  
Email: cicap@cicap.pt  
Website: https://www.cicap.pt

Para mais informações sobre RAL, pode consultar o Portal do Consumidor:  
https://www.consumidor.gov.pt